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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 211.4050.6005.6100

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme lei 8.038/1990, art. 39, RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798. ... ()

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