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Doc. LEGJUR 210.7131.1932.4998

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 12, I. Tributo federal. Valor sonegado. Inclusão de juros e multa. Grave dano à coletividade. Causa de aumento. Precedentes do STJ. Agravo improvido.


1 - O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa. ... ()

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