1 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Incidente de inconstitucionalidade. Prejudicado. Posterior advento da emenda regimental 22/2016/STJ revogando a Resolução 12/2009/STJ. Deliberação de edição de nova Resolução sobre a competência para dirimir divergências entre turma regional estadual e a jurisprudência desta corte. Agravo prejudicado.
«1. Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução 12/2009/STJ, que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
