1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Não apresentação da peça original no prazo legal. Intempestividade do recurso. Precedentes da Corte Especial. Agravo não conhecido.
«1. «É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo Lei 9.800/1999, art. 4º, caput, parte final (AgRg nos EREsp 1.049.863/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 22/05/2012). ... ()
