1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Divergência da decisão reclamada com precedente do STJ. Medida utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. A reclamação foi proposta contra decisão monocrática proferida por Desembargador Federal que negou seguimento a agravo de instrumento. ... ()
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2 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pedido formulado pelo agravante em face da empresa, ora agravada, sob o argumento de que a mesma não possui bens suficientes para pagamento de indenização. Acolhimento. Pessoa jurídica que ostenta como sócio outra pessoa jurídica. Conforme disposto em lei, poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Agravo provido.
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3 - STJ Competência. Juizado especial criminal. Crime eleitoral. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.
«A fiscalização das condições impostas no ato da suspensão condicional do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, compete ao juízo processante.... ()
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4 - STJ Desapropriação. Indenização. Acórdão que fixou correção monetária a partir da data de sua prolação.
«Sua reforma, para que a incidência da correção monetária se dê a partir da elaboração do laudo de fls. 122/142. Aplicação da Súmula 75/TFR. Recurso provido.... ()
