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Doc. LEGJUR 220.9160.6115.2166

1 - STJ processual civil. Cadeia recursal. Agravo interno no recurso especial. Obrigação acessória. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade


1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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