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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1875845

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 220.5191.2140.3645

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Sistema Unimed. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Agravo interno não provido.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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