1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de políticas públicas. Encostas com risco ecológico. Legitimidade do estado do Rio de Janeiro. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ANS. Exemplificativo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
