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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1889273

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.5250.5631.1822

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Apenado que cumpre pena em regime semiaberto. Trabalho externo. Impossibilidade total de fiscalização. Indeferimento. Precedentes. Agravo desprovido.


1 - A total impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto domiciliar impede a autorização do benefício. ... ()

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