1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Premissa fática equivocada. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem. Precedentes.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
