1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Ademais, os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Administrativo e processual civil. Fato novo capaz de influir no julgamento da do writ. Falecimento de anistiado político durante o curso processual. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos de acórdão proferido pela 2ª Turma do STJ, visando sanar omissão e obscuridade «quanto a um fato novo, de ordem pública e capaz de influir no julgamento da lide, recentemente levado a conhecimento da União e prontamente comunicado nos autos, qual seja: o falecimento do impetrante do presente mandado de segurança no dia 8.7.2019, antes da concessão do mandamus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de Portaria concessiva da anistia. Decadência. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Aplicação do Tema 839/STF. Julgamento de recurso com repercussão geral. Comissão da anistia. Não participação. Nulidade. Precedentes.
1 - O presente writ foi impetrado com a finalidade de anular Portaria de competência, na época em que foi editada, do Ministro de Estado da Justiça, a qual, por seu turno, decretou a nulidade da Portaria anterior que havia reconhecido a condição de anistiado do impetrante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.
«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.
«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). ... ()
