1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Pena-base. Valoração negativa da personalidade com base em atos infracionais. Minorante do tráfico privilegiado. Negativa ante a existência de ações penais em curso e atos infracionais. Regime mais gravoso fundamentado na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, atos infracionais não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de aumentar a pena-base, tampouco prestam-se a caracterizar personalidade voltada para a pratica de crimes ou má conduta social. ... ()
