1 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Estelionato e falsa identidade. Denúncia. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ilicitude da apreensão, falta de provas e decurso do prazo. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Execução fiscal. Termo a quo para oposição de embargos do devedor. Intimação. Penhora.
«I. Na execução fiscal, o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos inicia-se a partir da efetiva intimação da penhora ao executado, devendo constar expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução. ... ()
