1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Protocolo ilegível. Intempestividade. Caracterização.
1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, é dever da parte, constatada a ilegibilidade do carimbo de protocolo, providenciar certidão da secretaria de protocolo do Tribunal de origem, a fim de possibilitar a aferição da tempestividade recursal. ... ()
