1 - STJ Agravo interno. Processual civil e civil. Falta de prequestionamento. Direito de visitação a filho menor.
1 - Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à suposta afronta ao CPC/2015, art. 55, § 3º, CPC/2015, art. 56 e CPC/2015, art. 57. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Avaliação do requisito subjetivo. Limitação temporal. Impossibilidade.
I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que «a aplicação de um critério temporal na análise do requisito subjetivo para o livramento condicional não pode ser limitado a um brevíssimo período de tempo, qual seja, os últimos 6 (seis) meses de cumprimento de pena, devendo-se proceder ao exame do mérito durante todo o curso da execução penal» (AgRg no AREsp. 733.396, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/3/2016). ... ()
