Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3301.2853.2982

1 - STJ Agravo interno. Processual civil e civil. Falta de prequestionamento. Direito de visitação a filho menor.

1 - Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à suposta afronta ao CPC/2015, art. 55, § 3º, CPC/2015, art. 56 e CPC/2015, art. 57. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF