1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Polo passivo. Grupo econômico. Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Instauração de incidente. Necessidade, a depender da motivação do pedido de redirecionamento e da prova dos autos. Jurisprudência pacífica da primeira turma.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo interno. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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