1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Interposição contra acórdão. Manifesto descabimento. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, em desacordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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2 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A teor dos precedentes desta Corte, na hipótese de inadimplência de parcelamento fiscal, o prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada a crime tributário material volta a correr no momento da exclusão formal do contribuinte do programa. ... ()
