1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confins. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Acórdão paradigma. Edcl no AgRg nos EREsp. 1.174.957/RS, rel. Min. Sidnei beneti, DJE 26/11/2013. Revogação pela Medida Provisória 1.858 e reedições. Interpretação constitucional. Competência do STF. Não incidência de Cofins sobre atos cooperativos. Precedentes desta corte superior. Agravo desprovido.
«1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. ... ()
