1 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Extorsão digital ou cibernética ( ransomware ). Delito previsto em convenção internacional. Prova da internacionalidade. Existência. Competência federal (art. 109, V, da Constituição da República). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitante.
1 - A situação retratada nos autos diz respeito à prática conhecida como ransomware ou extorsão digital ou cibernética, e que consiste, em síntese, no procedimento em que terceiro, por meio da internet, entra ilegalmente nos sistemas de informações de uma instituição e bloqueia o acesso ao banco de dados, passando a exigir do proprietário o pagamento de determinada quantia para que este possa novamente acessar as informações que lhe pertencem. ... ()
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2 - STF Recurso extraordinário criminal. Agravo de instrumento. Prazo. Lei 8.038/90, art. 28. CPC/1973, art. 541.
«Agravo em recurso extraordinário criminal: subsistência do Lei 8.038/1990, art. 28, não revogado, em matéria penal, pela Lei 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao do CPC/1973, que alterou, conseqüentemente, é de cinco e não de dez dias o prazo para a sua interposição.... ()
