1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.247/STJ. Afetação reconhecida. Proposta de afetação como repetitivo. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final não-tributado (imunidade da CF/88, art. 155, § 3º). Discussão sobre a possibilidade de interpretação extensiva da Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (mérito ainda não publicado).
«Tema 1.247/STJ - Questão submetida a julgamento: - A possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto na Lei 9.779/1999, art. 11 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos na CF/88, art. 155, §3º.
Anotações NUGEPNAC:Processos destacados de origem pelo relator. - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/4/2024 e finalizada em 9/4/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 577/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (CPC/2015, art. 1.037, II). ... ()
