1 - STJ agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A Processo sentenciado. Recebimento da denúncia antes da vigência da Lei 13.964.2019. Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
