1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPTU. Ausência de fundamentação legal na CDA. Vício insanável. Nulidade. Necessidade de alteração do lançamento e/ou inscrição. Súmula 392/STJ.
1 - O Agravo Interno não procede. ... ()
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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Número 1995651
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