1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Arts. 1º, I, c/c 12, I, da Lei 8.137/90. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Não ocorrência. Causa de aumento do grave dano à coletividade. Valor atualizado. Acréscimos legais. Revisão do valor. Necessidade do reexame de provas. Inaplicabilidade do acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Agravo regimental desprovido.
1 - Para que haja violação ao CPP, art. 619, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios previstos na referida norma. Na hipótese, o Tribunal de origem se manifestou de forma clara sobre a aplicabilidade da causa de aumento da Lei 8.137/90, art. 12, I. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. Art. 1.003 § 6º, do CPC/2015. Novo regramento processual expresso.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
