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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2003094

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  • 2003094
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 220.5251.2124.5761

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de valores depositados em conta poupança. Impenhorabilidade de quantia até o limite de 40 salários mínimos. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.


1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. ... ()

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