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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2012596

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  • 2012596
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 230.8280.3257.5102

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência da cadeia completa de procuração. Dispensa do CPC/2015, art. 1.017. Inaplicável na instância superior. Súmula 115/STJ. Irregularidade no preenchimento da guia das custas judiciais. Intimação para regularização. Ocorrência.


1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º, não se estende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, ante a impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais, sendo específica da classe processual agravo de instrumento « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/2/2022. ... ()

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