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Número 201512

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Doc. LEGJUR 178.2670.9000.0500

1 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário. Direito processual civil. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Contrarrazões apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Acão na origem não sujeita à fixação de honorários. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 162.9390.1000.0700

2 - STF Constitucional e tributário. Demonstrações financeiras referentes ao ano-base 1990. Correção monetária. Constitucionalidade da sistemática estabelecida no Lei 8.200/1991, art. 3º, I. Reconhecimento posterior de incidência de índice diverso do adotado à época. Benefício tributário diferido no tempo. Dedução na determinação do lucro real. Opção político-legislativa adotada para tornar menos gravosa a carga tributária decorrente da alteração de indexadores econômicos incidentes na espécie. Não caracterização de empréstimo compulsório. Ausência de contrariedade aos princípios da capacidade contributiva, do não confisco, da irretroatividade, da isonomia e do direito adquirido. Recurso conhecido e provido.

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