1 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c danos materiais e morais - Determinado que o banco agravante suspenda a cobrança dos débitos impugnados pela agravada em seu cartão de crédito, bem como proceda à devolução da quantia de R$ 4.000,00, relativos ao uso não reconhecido por ela na modalidade débito, mediante depósito nos autos - Reforma - Descabimento - Compras em cartão de crédito e débito, em elevado valor, realizadas, ao que tudo indica, mediante fraude - Hipótese em que a agravada imputa ao banco réu falha na prestação de seus serviços, ao deixar de bloquear as transações, seja em razão da aparência fraudulenta e discrepância em relação ao seu perfil de utilização, seja por haver deixado de proceder ao bloqueio tempestivo após instado a fazê-lo - Impossibilidade de se descartar, «prima facie, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade da tutela de urgência - Ausência de imposição de multa para o caso de descumprimento da obrigação, carecendo o banco agravante de interesse recursal nesse sentido - Decisão mantida - Agravo conhecido em parte e, em relação à parte conhecida, desprovido
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2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Habitualidade das condutas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. ... ()
