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Número 2029567

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  • 2029567
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 220.5271.2622.0515

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Juízo bifásico de admissibilidade. Corpus Christi. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo interno não provido.


1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão de tempestividade expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais. ... ()

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