1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de observância ao art. 266, § 4º, do RISTJ. Comprovação da divergência. Não ocorrência. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Necessidade. Acórdão apontado como paradigma. Simples menção ao diário da justiça. Necessidade de indicação da respectiva fonte. Agravo regimental não provido.
1 - Ressalvada diversa compreensão deste relator, a jurisprudência desta Corte firmou a orientação de que a simples menção ao Diário da Justiça em que foi publicado o acórdão paradigma, sem a indicação da respectiva fonte quando o julgado estiver disponível na rede mundial de computadores, não supre a exigência de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência nem da juntada de certidão ou de cópia autenticada. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade e omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
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5 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 33, § 2º, «b e «c e 61, I, do CP. CP. Reincidência específica. Fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso que o quantum de pena aplicado. Jurisprudência desta corte. Súmula 269/STJ. STJ. Divergência pretoriana não demonstrada. Custas processuais. Momento de aferição. Fase de execução. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido estipulada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência justifica a fixação de regime mais gravoso, no caso, o semiaberto. ... ()
