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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2042586

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 220.6081.2295.1562

1 - STJ servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial não conhecido. Ausência de procuração e deserção. Incidência das Súmula 115 e 187 desta corte. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Requerimento de dilação de prazo formulado após seu transcurso. Preclusão temporal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.


I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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