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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2055363

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  • 2055363
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 230.7040.2184.9675

1 - STJ Processual civil. Ação de compensação por danos morais. Gratuidade de justiça. Ação proposta por menor. Exame do direito ao benefício da gratuidade à luz da situação econômica dos genitores. Impossibilidade. Natureza jurídica personalíssima. Pressupostos que devem ser preenchidos pela parte requerente.


1 - Ação de compensação por danos morais ajuizada em 31/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/03/2023. ... ()

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