1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ACOLHIMENTO.
-Cumprimento de Sentença - Elementos de formação de grupo econômico familiar - Confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica indicadas pelo credor- Cumprimento dos arts. 133 a 137 do CPC - Desconsideração da personalidade jurídica - Deferimento - Necessidade: - Diante da presença dos elementos no sentido de formação de grupo econômico familiar e ocorrência de confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica indicadas pelo credor, além de já terem sido cumpridos os requisitos dos arts. 133 a 137 do CPC, deve ser deferida a desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Medicamento prescrito à base de canabidiol. Obrigatoriedade de cobertura. Precedente da taxatividade do rol.
1 - A controvérsia diz respeito à obrigatoriedade de cobertura de medicamento Canabidiol 3000 CBD prescrito a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... ()
