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Número 2061093

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  • 2061093
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 231.1240.9734.4556

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Bens essenciais objeto de alienação fiduciária. Ação autônoma de execução em outro juízo. Busca e apreensão. Descabimento.


1 - Não podem ser alvo de busca e apreensão, em execução singular, processada perante outro juízo, bens móveis que estão na posse das empresas recuperandas e que foram reconhecidos como essenciais à atividade empresarial, ainda que sua aquisição esteja garantida por alienação fiduciária. Inúmeros arestos do STJ nesse sentido. ... ()

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