Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Bens essenciais objeto de alienação fiduciária. Ação autônoma de execução em outro juízo. Busca e apreensão. Descabimento.

1 - Não podem ser alvo de busca e apreensão, em execução singular, processada perante outro juízo, bens móveis que estão na posse das empresas recuperandas e que foram reconhecidos como essenciais à atividade empresarial, ainda que sua aquisição esteja garantida por alienação fiduciária. Inúmeros arestos do STJ nesse sentido. ... (Continua)