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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2067117

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  • 2067117
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 240.1080.1226.7459

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rendimentos. Penhora. Caso concreto. Possibilidade. Valor penhorado. Revisão. Súmula 7/STJ.


1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6151.1563.5905

2 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.


1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()

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