1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Revisão criminal inadmitida na origem. Tese de nulidade por falta de fundamentação. Ajuizamento pelo CPP, art. 621, I. Via imprópria. Não cabimento da ação revisional. Mero reexame de fatos e provas. Pleito subsidiário de revisão da dosimetria. Ausência das peças essenciais ao deslinde da controvérsia (sentença e acórdão de apelação). Inexistência de dilação probatória. Não conhecimento. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
