1 - TJSP SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Oposição contra acórdão que acolheu os embargos de declaração do poupador, opostos contra o acordão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por ele interposto, para imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()
