1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. CDA. Alteração do valor. Meros cálculos aritméticos. Possibilidade. Vício san ável. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento do valor de R$ 4.843,65 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), referentes às anuidades dos exercícios financeiros de 2014, 2015, 2016 e 2017, lançadas em dívida ativa. Na sentença, a execução foi extinta, em razão da indicação equivocada da Lei 12.514/11, art. 6º na CDA, e pela utilização de índice diverso da taxa Selic para atualizar o valor das anuidades. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pedido de absolvição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor dos bens superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Manutenção da decisão agravada.
I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
