1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra a decisão que que determinou o bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud, no valor de R$ 453.666,96, em eventuais contas bancárias da parte executada, mas que recaiu sobre seguradora não integrante do polo passivo do processo. Cadastramento do CNPJ da Unimed Seguradora como sendo da Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. Invocação de responsabilidade por compor o mesmo grupo econômico e ser responsável prestação do atendimento manifestada pela exequente apenas a posteriori, e em contradição com o fato de a suposta responsável pelo atendimento não ter sido explícita e adequadamente incluída no polo passivo do processo. Bloqueio automático, abrupto e sem prévio exercício do contraditório e da ampla defesa. Inadmissibilidade. Necessidade de observância do devido processo legal para cobrar a multa exequenda de quem não está integrado ao processo. Recurso provido para determinar o levantamento dos valores bloqueados por sua titular... ()
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2 - STJ agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Parecer opinativo do Ministério Público. Ausência de vinculação independência judicial. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Revelia. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 367. Agravo regimental desprovido.
1 - O parecer opinativo do Ministério Público Federal nesta Corte Superior não vincula o provimento jurisdicional a ser proferido, sob pena de se negar a independência judicial. Ademais, conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, é constitucional o art 385 do CPP, que autoriza o juiz a proferir decisão condenatória contra pedido do órgão acusador (HC 185.633SP, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021), disposição que se aplica, mutatis mutandis, à rejeição das alegações nulidade do Parquet. ... ()
