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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2080761

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  • 2080761
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 240.5270.2829.6898

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento da tese jurídica.


1 - Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa do dispositivo de Lei tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica apontada pelo recorrente. No caso, não houve manifestação expressa sobre a tese jurídica, o que afasta o prequestionamento.... ()

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