1 - STJ Processual penal. Agravo regimental na exceção de suspeição. Ausência de malferimento às regras de imparcialidade.
«1 - Não há impedimento ou suspeição de integrantes do Colegiado desta Corte que apreciaram recurso especial e, posteriormente, venham a participar de novo julgamento, desta vez referente a outro apelo raro, oriundo de revisão criminal ajuizada na origem. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Mandado de injunção. Obscuridade, contradição e omissão (CPC, art. 535) ou erro material. Ausência. Prequestionamento. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade.
«1. Os embargos de declaração são inadmissíveis, mesmo para fins de prequestionamento, se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535, ou ainda erro material no julgado. ... ()
