1 - STJ Penal. «Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Anterior concessão da suspensão condicional do processo. Não transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos. Novo benefício. Impossibilidade. Lei 9.099/1995, art. 76, § 2º, II. Habeas corpus não conhecido.
«1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, «e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
