1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado. Ausência do preenchimento dos pressupostos legais específicos para o deferimento da medida (CCB, art. 50). Alteração legislativa trazida pela Medida Provisória 881/2019, convertida na Lei 13874/19. Ausente demonstração de «com o propósito de, que é dolo. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de indenização por danos morais. Não indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Indenização. Majoração. Inviabilidade.
1 - A falta de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, o que faz atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
