1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de indenização por danos morais. Não indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Indenização. Majoração. Inviabilidade.
1 - A falta de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, o que faz atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
