1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Omissão. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Nulidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Verifica-se que as teses deduzidas no recurso especial não foram debatidas de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. ... ()
