1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da lide. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC/1973, art. 535. Não se prestam para rediscutir a lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipi. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência. Agravo não provido.
«1. Não incide o IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
