1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com danos morais. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. ... ()
