1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Serviços telefônicos não contratados. Dano moral não comprovado. Ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Sobrestamento do recurso especial por tema em repetitivo. Desnecessidade diante de recurso inadmissível. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
