1 - STJ Agravo interno no agravo (1973, CPC, art. 544). Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do executado.
«1 - A ausência de impugnação no agravo interno de fundamento autônomo do julgado apenas enseja a preclusão da matéria. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de roubo majorado. Resposta à acusação. Fundamentação concisa. Inexistência de nulidade. Paciente que mudou de domicílio, sem informar o novo ao juízo processante. Decretação da revelia. Possibilidade. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal e da ordem pública. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
